A HISTÓRIA DA LEI MARIA DA PENHA
A HISTÓRIA DA LEI MARIA DA
PENHA
Quase 30 anos depois de ter
ficado paraplégica devido a um tiro de espingarda disparado pelo economista e
professor universitário Marco Antônio Heredia Viveros, seu marido à época, os
relatos de agressão e maus-tratos repetidos à exaustão por Maria da Penha Maia
Fernandes ainda são atuais e fazem parte, infelizmente, do cotidiano de
milhares de mulheres no Brasil.
Segundo
o Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), a cada ano mais de 1 milhão
de mulheres são vítimas de violência doméstica.
Mas ainda existem muitas mulheres que não conseguiram colocar um fim à
violência que sofrem de seus maridos, companheiros e namorados.
A diferença delas para Maria da Penha é que hoje o Brasil conta
com uma lei que pune quem agride sua mulher, companheira ou namorada. A Lei nº
11.340/2006, promulgada em 6 de agosto pelo então presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, e batizada de Lei Maria da Penha, é resultado da luta desta mulher
que se viu diante da violência implacável de seu ex-marido.
Como
tudo começou
Maria da Penha formou-se em Farmácia e Bioquímica em 1966, na
primeira turma da Universidade Federal do Ceará. Na época em que cursava
pós-graduação na Universidade de São Paulo (USP) conheceu o homem que, tempos
depois, se tornaria seu marido e pai de suas três filhas. Ao conhecê-lo,
Maria da Penha nunca poderia imaginar no que ele se transformaria.
“Uma mulher quando escolhe um homem, ela quer que seja para
sempre”, declarou em um dos seus vários depoimentos. Simpático e solícito
no início do casamento, Marco Viveros começou a mudar depois do nascimento da
segunda filha que, segundo relatos de Maria da Penha, coincidiu com o término
do processo de naturalização (Viveros era colombiano) e o seu êxito
profissional.
Foi a partir daí que as agressões se iniciaram e culminaram com um
tiro em uma noite de maio de 1983. A versão dada pelo então marido é que
assaltantes teriam sido os autores do disparo. Depois de quatro meses
passados em hospitais e diversas cirurgias, Maria da Penha voltou para casa e
sofreu mais uma tentativa de homicídio: o marido tentou eletrocutá-la durante o
banho. Neste período, as investigações apontaram que Marco Viveros foi de fato
autor do tiro que a deixou em uma cadeira de rodas.
Sob a proteção de uma ordem judicial, Maria da Penha conseguiu sair
de casa, sem que isso significasse abandono do lar ou perda da guarda de suas
filhas. E, apesar das limitações físicas, iniciou a sua batalha pela condenação
do agressor.
A
primeira condenação viria somente oito anos depois do crime, em 1991. Mas Viveros
conseguiu a liberdade. Inconformada, Maria da Penha resolveu contar sua
história em um livro intitulado Sobrevivi… posso contar (1994), no qual relata todas as
agressões sofridas por ela e pelas filhas. Por meio do livro, Maria da Penha
conseguiu contato com o CEJIL-Brasil (Centro para a Justiça e o Direito
Internacional) e o CLADEM-Brasil (Comitê
Latino-Americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), que juntos
encaminharam, em 1998, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da
Organização dos Estados Americanos (OEA) uma petição contra o Estado
brasileiro, relativa ao paradigmático caso de impunidade em relação à violência
doméstica por ela sofrido (caso Maria da Penha nº 12.051).
Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu
Informe nº 54, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e
tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres.
No mês de outubro de 2002, faltando apenas seis meses para a
prescrição do crime, Marco Viveros foi preso. Cumpriu apenas 1/3 da pena
a que fora condenado.
Depois de ter seu sofrimento conhecido em todo o mundo, é que
Maria da Penha viu o Brasil reconhecer a necessidade de criar uma lei que
punisse a violência doméstica contra as mulheres. Para ela, que se tornou
símbolo desta luta, a Lei nº 11.340 significou dar às mulheres uma outra
possibilidade de vida.
“A principal finalidade da
lei não é punir os homens. É prevenir e proteger as mulheres da violência
doméstica e fazer com que esta mulher tenha uma vida livre de violência”.
O caso de Maria da Penha foi incluído pela ONU Mulheres entre os
dez que foram capazes de mudar a vida das mulheres no mundo.
Beatriz Carneiro Ferreira – Procuradora, advogada OAB 107528
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